AREsp 3059018 - DECISAO

AREsp 3059018 - DECISAO

O exame do agravo ficou prejudicado porque a controvérsia está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1387/STJ), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STJ sobre o tema e, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda-se à negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme a orientação que for adotada pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1387/stj; Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Exame prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e se conforme ao julgamento do Tema 1387/STJ
Legal Topics
Prescrição, Conta Vinculada Do PASEP, Tema Repetitivo (recursos Especiais), Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Conta Vinculada Do PASEP Tema Repetitivo (recursos Especiais) Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1387/stj; Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada do PASEP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da actio nata
  3. 3 se o saque integral inicia o prazo prescricional (Tema 1387/STJ)

Ratio Decidendi

O exame do agravo ficou prejudicado porque a controvérsia está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1387/STJ), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STJ sobre o tema e, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda-se à negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme a orientação que for adotada pelo STJ.

Court Disposition

Exame prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e se conforme ao julgamento do Tema 1387/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1387/STJ), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada...