AREsp 2718459 - DECISAO

AREsp 2718459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuir exclusivamente ao Judiciário a demora na citação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que a parte autora contribuiu para a demora, afastando a tese dos recorrentes; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIENE DO CARMO RIBEIRO; Agravante: LUIZA HELENA RIBEIRO; Agravante: WALDIR DO CARMO RIBEIRO FILHO; Agravante: PAULO EDUARDO DO CARMO RIBEIRO; Agravante: CLAUDIAMARA DO CARMO RIBEIRO; Agravante: LUIZ HENRIQUE DO CARMO RIBEIRO; Agravante: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Responsabilidade Pela Demora Na Citação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIENE DO CARMO RIBEIRO

Agravante

LUIZA HELENA RIBEIRO

Agravante

WALDIR DO CARMO RIBEIRO FILHO

Agravante

PAULO EDUARDO DO CARMO RIBEIRO

Agravante

CLAUDIAMARA DO CARMO RIBEIRO

Agravante

LUIZ HENRIQUE DO CARMO RIBEIRO

Agravante

SEBASTIAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve ser responsabilizado pela demora na efetivação da citação dos réus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando há alegação de demora atribuída ao serviço judiciário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuir exclusivamente ao Judiciário a demora na citação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que a parte autora contribuiu para a demora, afastando a tese dos recorrentes; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.