REsp 2230241 - DECISAO

REsp 2230241 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões centrais relativas à aplicação do art. 51 do Código Penal e do art. 174 do CTN não foram especificamente tratadas na instância originária e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Delmar Sousa Barros; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Execução Penal, Interrupção Da Prescrição, Art. 51 CP, Art. 174 CTN
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Pena De Multa Execução Penal Interrupção Da Prescrição Art. 51 CP +1 more

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Parties

Delmar Sousa Barros

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescreveu a pena de multa antes da execução?
  2. 2 O cumprimento da pena privativa de liberdade interrompe a prescrição da pena de multa?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente acerca da incidência do art. 51 do CP e do art. 174 do CTN?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões centrais relativas à aplicação do art. 51 do Código Penal e do art. 174 do CTN não foram especificamente tratadas na instância originária e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.