REsp 2244623 - DECISAO

REsp 2244623 - DECISAO

O contribuinte dispõe de prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição do indébito, para protocolar o pedido de habilitação (transmissão da PER/DCOMP); esse prazo é suspenso entre o pedido de habilitação e a ciência do despacho de deferimento, e todas as PER/DCOMP devem ser transmitidas dentro do quinquênio, sob pena de prescrição da pretensão compensatória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial apenas para reconhecer que o contribuinte possui o prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito à repetição do indébito tributário, para exercer o direito de compensação, descontado o período de suspensão compreendido entre o pedido...
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança, Per/dcomp, Repetição Do Indébito
Tributário Processual Civil Prescrição Compensação Tributária Habilitação De Crédito Mandado De Segurança Per/dcomp Repetição Do Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para habilitação de crédito após trânsito em julgado
  2. 2 suspensão do prazo prescricional durante a análise do pedido de habilitação
  3. 3 prescrição das PER/DCOMP apresentadas fora do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

O contribuinte dispõe de prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição do indébito, para protocolar o pedido de habilitação (transmissão da PER/DCOMP); esse prazo é suspenso entre o pedido de habilitação e a ciência do despacho de deferimento, e todas as PER/DCOMP devem ser transmitidas dentro do quinquênio, sob pena de prescrição da pretensão compensatória.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial apenas para reconhecer que o contribuinte possui o prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito à repetição do indébito tributário, para exercer o direito de compensação, descontado o período de suspensão compreendido entre o pedido...

Orders

  • Recurso especial provido parcialmente para reconhecer o prazo quinquenal e a suspensão entre pedido de habilitação e ciência do deferimento.
  • Publique-se.