HC 1048663 - DECISAO

HC 1048663 - DECISAO

Admitindo-se que o termo 'sentença' do art.115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão), e tendo sido decotada a exasperação da pena pelo concurso formal (ficando a pena em 3 anos, que prescreve em 8 anos segundo o art.109, IV), a redução do prazo prescricional à metade resultou em 4 anos. Como decorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (01/10/2019) e a publicação do acórdão condenatório (12/06/2025), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, extinguiu-se a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5001788-14.2019.4.03.6002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida ordem de ofício para extinguir a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva; não conhecimento do habeas corpus quanto à sua admissibilidade substitutiva de recurso.
Legal Topics
Prescrição, Art. 115 Do Código Penal, Redução Do Prazo Prescricional, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Art. 115 Do Código Penal Redução Do Prazo Prescricional Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus

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Parties

JOSE FRANCISCO DE SOUZA NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5001788-14.2019.4.03.6002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.115 do Código Penal (redução do prazo prescricional pela metade) em razão da idade do réu no momento da primeira decisão condenatória
  2. 2 Verificação do decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia (01/10/2019) e a publicação do acórdão condenatório (12/06/2025)

Ratio Decidendi

Admitindo-se que o termo 'sentença' do art.115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão), e tendo sido decotada a exasperação da pena pelo concurso formal (ficando a pena em 3 anos, que prescreve em 8 anos segundo o art.109, IV), a redução do prazo prescricional à metade resultou em 4 anos. Como decorreram mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (01/10/2019) e a publicação do acórdão condenatório (12/06/2025), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, extinguiu-se a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Concedida ordem de ofício para extinguir a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva; não conhecimento do habeas corpus quanto à sua admissibilidade substitutiva de recurso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para extinguir a punibilidade de JOSE FRANCISCO DE SOUZA NETO em razão da prescrição da pretensão punitiva.