AREsp 2144430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a matéria trazida na origem padecia de falta de prequestionamento relativo aos dispositivos apontados (incidência do óbice da Súmula 282/STF) e de fundamentação genérica quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível; manteve-se a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NACIONAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Curador Especial, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Curador Especial Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NACIONAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 nomeação de curador especial ao revel citado por edital (art. 72, II, CPC/2015 e art. 9º, II, CPC/1973)
  3. 3 nulidade da citação por edital por não exaurimento dos meios de localização (arts. 256 e 257 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a matéria trazida na origem padecia de falta de prequestionamento relativo aos dispositivos apontados (incidência do óbice da Súmula 282/STF) e de fundamentação genérica quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível; manteve-se a decisão de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão de admissibilidade mantida
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial