REsp 2191936 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa e suficiente as matérias apontadas como omissas, havia fundamento suficiente não impugnado (a validade da quitação constante no acordo de rescisão) que mantém o resultado, e a apreciação da tese sobre a abrangência dos valores pagos exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: K. A. V. C. BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Representação Comercial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas Processuais
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Parties

K. A. V. C. BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 validade da quitação constante no Termo de Rescisão Contratual
  3. 3 prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa e suficiente as matérias apontadas como omissas, havia fundamento suficiente não impugnado (a validade da quitação constante no acordo de rescisão) que mantém o resultado, e a apreciação da tese sobre a abrangência dos valores pagos exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.