REsp 2039551 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: ELGIN S/A; Impetrado: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS; Impetrada/recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Nos Autos Do Mandado De Segurança N. 0002267 81.2009.4.03.6119 / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, DCTF, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Contraditório Sobre Documentos Juntados

Processo Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação DCTF Compensação Tributária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ELGIN S/A

Impetrante/recorrente

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS

Impetrado

UNIÃO

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Nos Autos Do Mandado De Segurança N. 0002267 81.2009.4.03.6119 / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça PARCIAL PROVIMENTO

Legal Issues

1 incidência de decadência e prescrição sobre débitos de COFINS relativos a exercícios de 07/2000 a 02/2001
2 marco inicial para contagem da prescrição em tributos sujeitos a lançamento por homologação (data da entrega da DCTF ou vencimento)
3 natureza e efeito probatório da CDA quanto à data de entrega da DCTF