EAREsp 2560616 - ACORDAO

EAREsp 2560616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão interlocutória que rejeitou a prescrição não foi impugnada por agravo de instrumento, de modo que a matéria ficou coberta pela preclusão consumativa, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 168/STJ).

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Recorribilidade De Decisão Interlocutória, Súmula 168/stj, Remessa Necessária (art. 496 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Consumativa Recorribilidade De Decisão Interlocutória Súmula 168/stj Remessa Necessária (art. 496 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa quando decisão interlocutória rejeita prescrição e não é interposto agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento ou não de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre prescrição conforme art. 1.015, II e art. 487, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão interlocutória que rejeitou a prescrição não foi impugnada por agravo de instrumento, de modo que a matéria ficou coberta pela preclusão consumativa, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.