AREsp 2990710 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do art. 51, IV e VI, do CDC (falta de prequestionamento) e porque a pretensão de deslocar o termo inicial da prescrição dependeria de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA CURY XARA; Agravada: FUNDACAO ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Actio Nata Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA CURY XARA

Agravante

FUNDACAO ZERBINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data de emissão da nota fiscal vs data do contrato)
  2. 2 ausência de constituição em mora e ciência da dívida
  3. 3 omissão quanto ao art. 51, IV e VI, do CDC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do art. 51, IV e VI, do CDC (falta de prequestionamento) e porque a pretensão de deslocar o termo inicial da prescrição dependeria de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.