AREsp 3031983 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos nos termos da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Exequente/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Tributário Prescrição Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Sindicato

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual da sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto ao artigo 85, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos nos termos da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil