AREsp 3039020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos demais artigos indicados (Súmula 282/STF) e modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Autor/agravante: GEORGE ALBERTO TAGLIARI FREY; Réu: ANILDO AYRES DA SILVA; Réu: ANTÔNIO OLIMPIO LOCATELLI; Réu: JUÇARA FÁTIMA LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEORGE ALBERTO TAGLIARI FREY

Autor/agravante

ANILDO AYRES DA SILVA

Réu

ANTÔNIO OLIMPIO LOCATELLI

Réu

JUÇARA FÁTIMA LOCATELLI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para a ação indenizatória se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória de vistoria ou com a ciência efetiva da parte
  2. 2 se o recurso especial demonstra violação de dispositivo legal indicado (fundamentação suficiente)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos demais artigos indicados (Súmula 282/STF) e modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC