REsp 2035069 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Ação Monitória, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Novação, Prequestionamento

Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Prescrição Ação Monitória Habilitação De Crédito Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em instrumento particular
2 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação e retroação à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC)
3 Obrigação de extinção do processo originário e habilitação do crédito no processo de recuperação judicial