AREsp 2097632 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois restou comprovado que a propositura da ação revisional interrompeu a prescrição e que a prescrição somente voltou a correr após o trânsito em julgado da ação revisional em 21/11/2016; como não se completaram cinco anos desde então, não há ocorrência de prescrição e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: TETSUO IWAMOTO (ESPÓLIO); Agravante: LEONILDA PAULINA IWAMOTO; Agravado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória De Prescrição, Ação Revisional, Interrupção Da Prescrição, Retomada Da Prescrição, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Declaratória De Prescrição Ação Revisional Interrupção Da Prescrição Retomada Da Prescrição Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TETSUO IWAMOTO (ESPÓLIO)

Agravante

LEONILDA PAULINA IWAMOTO

Agravante

banco apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional interrompe a prescrição do crédito representado por título extrajudicial e se a prescrição volta a correr somente após o trânsito em julgado dessa demanda
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável aos fatos ocorridos antes da vigência do Código Civil de 2002 (incidência do art. 2.028 das disposições transitórias)
  3. 3 Se a habilitação do crédito no inventário constitui causa de interrupção da prescrição que impede nova contagem

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pois restou comprovado que a propositura da ação revisional interrompeu a prescrição e que a prescrição somente voltou a correr após o trânsito em julgado da ação revisional em 21/11/2016; como não se completaram cinco anos desde então, não há ocorrência de prescrição e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso