AREsp 3014398 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria relativa à existência de relação contratual e à incidência da prescrição decenal exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; adicionalmente, a jurisprudência do STJ consolida a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC quando a pretensão tem por fundamento o inadimplemento contratual (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: A. GOMES INCORPORACAO LTDA; Agravados: J B DE M J; Agravados: M C DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Por Perdas E Danos, Inadimplemento Contratual, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf
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Parties

A. GOMES INCORPORACAO LTDA

Agravante

J B DE M J

Agravados

M C DE M

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a pretensão de reparação por perdas e danos decorrente de inadimplemento contratual (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V CC)
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo em agravo em recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a agravante não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria relativa à existência de relação contratual e à incidência da prescrição decenal exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; adicionalmente, a jurisprudência do STJ consolida a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC quando a pretensão tem por fundamento o inadimplemento contratual (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo.