AREsp 2713812 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Restituição E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Prescindibilidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial como condição do interesse de agir em ações prestacionais das relações de consumo
2. 2 Aplicação do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil a vícios de construção de natureza gradual e sucessiva
3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, com fundamento no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de restituição e sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 898-899, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 903-911 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 898-899
• Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 903-911