REsp 1947718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de vício, nos termos do art.619 do CPP. No mérito de ordem pública, concluiu-se que a prestação de serviços imposta à pessoa jurídica tem natureza de pena restritiva de direitos (não é pena de multa) e, portanto, aplica-se a ela o prazo prescricional previsto no art.109, parágrafo único, do Código Penal; considerando o quantum da pena fixada, aplicou-se o prazo de 4 anos previsto no art.109-V do CP, tendo ocorrido o último marco interruptivo em 28/6/2019, de modo que a prescrição intercorrente ocorreu em 27/6/2023, impondo a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, c/c art.109, V, e art.110,...

Parties
Embargante: PONTA GROSSA AMBIENTAL S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado (embargos Não Conhecidos; Extinção Da Punibilidade Declarada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; declarada a extinção da punibilidade de Ponta Grossa Ambiental S/A por prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Prescrição, Pena Restritiva De Direitos, Ordem Pública, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Pena Restritiva De Direitos Ordem Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PONTA GROSSA AMBIENTAL S/A

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado (embargos Não Conhecidos; Extinção Da Punibilidade Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vício nos embargos de declaração
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  3. 3 Aplicação do art. 109, parágrafo único, do CP às penas restritivas de direitos aplicadas a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de vício, nos termos do art.619 do CPP. No mérito de ordem pública, concluiu-se que a prestação de serviços imposta à pessoa jurídica tem natureza de pena restritiva de direitos (não é pena de multa) e, portanto, aplica-se a ela o prazo prescricional previsto no art.109, parágrafo único, do Código Penal; considerando o quantum da pena fixada, aplicou-se o prazo de 4 anos previsto no art.109-V do CP, tendo ocorrido o último marco interruptivo em 28/6/2019, de modo que a prescrição intercorrente ocorreu em 27/6/2023, impondo a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, c/c art.109, V, e art.110,...

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; declarada a extinção da punibilidade de Ponta Grossa Ambiental S/A por prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Declarar extinta a punibilidade de Ponta Grossa Ambiental S/A, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e art. 110, § 1º, do Código Penal.