REsp 1947718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação do vício apontado, nos termos do art. 619 do CPP. Entretanto, em razão de matéria de ordem pública, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória relativa à condenação pelo art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, considerando que o Ministério Público tomou ciência da sentença em 20/04/2016 (transitio in rem para a acusação antes de 12/11/2020), aplicando-se a modulação dos efeitos do Tema 788/STF e, por conseguinte, declarando-se extinta a punibilidade de Marcus Vinicius Nadal Borsato com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, e 110 do Código Penal.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; declaração da extinção da punibilidade de Marcus Vinicius Nadal Borsato.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Tema 788/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Extinção Da Punibilidade Tema 788/stf Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação do Tema 788/STF e modulação dos efeitos
  3. 3 dies a quo para contagem da prescrição (trânsito em julgado para ambas as partes versus trânsito para a acusação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação do vício apontado, nos termos do art. 619 do CPP. Entretanto, em razão de matéria de ordem pública, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória relativa à condenação pelo art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, considerando que o Ministério Público tomou ciência da sentença em 20/04/2016 (transitio in rem para a acusação antes de 12/11/2020), aplicando-se a modulação dos efeitos do Tema 788/STF e, por conseguinte, declarando-se extinta a punibilidade de Marcus Vinicius Nadal Borsato com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, e 110 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; declaração da extinção da punibilidade de Marcus Vinicius Nadal Borsato.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Declarar extinta a punibilidade de Marcus Vinicius Nadal Borsato, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 110 do Código Penal.