REsp 2245573 - DECISAO

REsp 2245573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados (ausência de prequestionamento), e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, de modo que mesmo acolhendo as teses recursais o...

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Parties
Recorrente: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Plano De Saúde, Termo Inicial Da Prescrição, Retroação Da Citação, Petição Inicial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Prescrição Plano De Saúde Termo Inicial Da Prescrição Retroação Da Citação Petição Inicial Prequestionamento

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Parties

SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do prazo prescricional em ação de cobrança por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Efeito interruptivo da citação válida realizada após diligência complementar e sua retroação à data do ajuizamento
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e óbice das Súmulas 282/356/283 ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados (ausência de prequestionamento), e porque há fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, de modo que mesmo acolhendo as teses recursais o resultado não seria alterado (aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e entendimento sobre falta de impugnação a fundamento suficiente).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça