REsp 2236950 - DECISAO

REsp 2236950 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma fundamentada, a questão relevante submetida nos embargos de declaração (a existência ou não de pedido de apresentação de documentos ou fichas financeiras pela exequente, que é determinante para aplicação da modulação do Tema 880/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, com pronunciamento sobre a questão arguida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão relevante submetida pela parte embargante.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Tema 880/stj Modulação De Efeitos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 880/STJ e sua modulação de efeitos
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Existência ou não de pedido de apresentação de documentos ou fichas financeiras pelo exequente

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, de forma fundamentada, a questão relevante submetida nos embargos de declaração (a existência ou não de pedido de apresentação de documentos ou fichas financeiras pela exequente, que é determinante para aplicação da modulação do Tema 880/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, com pronunciamento sobre a questão arguida.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão relevante submetida pela parte embargante.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre a questão relevante suscitada pela parte embargante.