AREsp 2730501 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar ausência de impugnação específica sobre a prescrição sem promover o exame integral das matérias devolvidas; como a prescrição é matéria de ordem pública, sua não análise constitui negativa de prestação jurisdicional, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento integral dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria relativa à prescrição.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ANSARAH; Recorrida: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES - ABET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/omissividade Judicial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Efeito Devolutivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/omissividade Judicial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DOUGLAS ANSARAH

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES - ABET

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e enfrentamento da prescrição como matéria de ordem pública
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prescrição
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento integral dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar ausência de impugnação específica sobre a prescrição sem promover o exame integral das matérias devolvidas; como a prescrição é matéria de ordem pública, sua não análise constitui negativa de prestação jurisdicional, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento integral dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria relativa à prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento integral dos embargos de declaração, com enfrentamento da matéria relativa à prescrição
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial