REsp 2142127 - ACORDAO

REsp 2142127 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo sucessivas renegociações com novação, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato renovado, estando o acórdão recorrido em sintonia com a Súmula 83/STJ; por isso o agravo interno é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Renovação De Contratos, Novação Das Dívidas, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Renovação De Contratos Novação Das Dívidas Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Em ação revisional de contrato bancário com sucessivas renovações, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de assinatura de cada contrato ou a data do último contrato renovado?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo sucessivas renegociações com novação, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato renovado, estando o acórdão recorrido em sintonia com a Súmula 83/STJ; por isso o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 580/582 (e-STJ) que negou provimento ao recurso especial.