AREsp 2687063 - DECISAO

AREsp 2687063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para confirmar que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, adotando o entendimento consolidado no REsp 1.997.047/RS que limita a obrigação de prestar contas do Fundo 157 aos três anos para valores investidos em ações e aos cinco anos para debêntures, e incidem óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO GOULART LUCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Prestação De Contas, Fundo 157, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Preclusão Coisa Julgada Prestação De Contas Fundo 157 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO GOULART LUCHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão consumativa e coisa julgada quanto à prescrição
  3. 3 termo inicial da prescrição em investimentos do Fundo 157

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para confirmar que o recurso especial não deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, adotando o entendimento consolidado no REsp 1.997.047/RS que limita a obrigação de prestar contas do Fundo 157 aos três anos para valores investidos em ações e aos cinco anos para debêntures, e incidem óbices das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARCO ANTÔNIO GOULART LUCHO e não conheço do recurso especial.
  • Declara-se inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.