AREsp 1605655 - DECISAO

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O Tribunal de origem praticou equívoco ao realizar juízo de conformidade sobre o Tema 1.011 quando o Tema 1.039 ainda estava em julgamento; deve-se determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1.039 após a fixação da tese correspondente.

Parties
Tribunal De Origem: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte/interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de ser aplicada a sistemática dos recursos repetitivos, em relação ao Tema 1.039 dos Recursos Repetitivos, após a fixação da tese correspondente.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguros De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
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Parties

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Caixa Econômica Federal

Parte/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039)
  2. 2 juízo de conformidade relativo ao Tema 1.011
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem praticou equívoco ao realizar juízo de conformidade sobre o Tema 1.011 quando o Tema 1.039 ainda estava em julgamento; deve-se determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1.039 após a fixação da tese correspondente.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de ser aplicada a sistemática dos recursos repetitivos, em relação ao Tema 1.039 dos Recursos Repetitivos, após a fixação da tese correspondente.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1.039 após a fixação da tese correspondente.
  • Publique-se.