AREsp 2891182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para reconhecer que a pretensão se trata de dívida líquida e, portanto, sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório e as provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dívida Líquida, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Dívida Líquida Súmula 7/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame da natureza da dívida (líquida ou não)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional: art. 205 (prazo decenal) versus art. 206, § 5º, I (prazo quinquenal) do Código Civil
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer dívida líquida e, consequentemente, o prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para reconhecer que a pretensão se trata de dívida líquida e, portanto, sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório e as provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial