AREsp 2577794 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e porque a orientação deste Tribunal estava em conformidade com o acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 83/STJ; ademais, não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)/Santos; Parte: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP); Ré: INTERVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Anulação De Termo Aditivo De Contrato De Concessão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle Judicial De Ato Analisado Pelo Tribunal De Contas
Administrativo Processual Civil Prescrição Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Anulação De Termo Aditivo De Contrato De Concessão Negativa De Prestação Jurisdicional Controle Judicial De Ato Analisado Pelo Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)/Santos

Agravado

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)

Parte

INTERVIAS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF
  3. 3 marco inicial da prescrição em ação civil pública para anulação de cláusulas de contrato de concessão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e porque a orientação deste Tribunal estava em conformidade com o acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 83/STJ; ademais, não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento