REsp 2226197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário é a data de assinatura do respectivo contrato e a renegociação/novação não altera esse termo, nos termos da Súmula 286/STJ, de modo que a alegação de que o prazo só teria início a partir do último contrato renovado não foi acolhida.

Parties
Agravante: ROBERTO MARQUES PARAHYBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Novação/renegociação Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 286/stj
Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Novação/renegociação Contratual Termo Inicial Da Prescrição Súmula 286/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARQUES PARAHYBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários novados ou renegociados?
  2. 2 Se a renegociação/novação altera o termo inicial da prescrição.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 286/STJ e reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário é a data de assinatura do respectivo contrato e a renegociação/novação não altera esse termo, nos termos da Súmula 286/STJ, de modo que a alegação de que o prazo só teria início a partir do último contrato renovado não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.