REsp 2165915 - ACORDAO

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Reconhecida a efetiva instauração de inquérito policial para apurar o fato objeto da ação reparatória cível, incide a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil/2002, postergando o início do prazo prescricional e afastando a ocorrência da prescrição na espécie; assim, mantém-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU; Agravada: DENISE LOURENCO TIMPANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Inquérito Policial, Independência Das Instâncias, Art. 200 Do Cc/2002
Direito Civil Prescrição Danos Morais Inquérito Policial Independência Das Instâncias Art. 200 Do Cc/2002

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PORTUGUESA DE BAURU

Agravante

DENISE LOURENCO TIMPANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil como causa impeditiva da prescrição quando houve instauração de inquérito policial
  2. 2 Efeito da instauração e posterior arquivamento de inquérito policial sobre o prazo prescricional
  3. 3 Opção do lesado entre ajuizar ação cível ou aguardar a seara criminal (princípio da independência das instâncias)

Ratio Decidendi

Reconhecida a efetiva instauração de inquérito policial para apurar o fato objeto da ação reparatória cível, incide a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil/2002, postergando o início do prazo prescricional e afastando a ocorrência da prescrição na espécie; assim, mantém-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.