REsp 2229103 - DECISAO

REsp 2229103 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1387), a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o sentido do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1387
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, com determinação de baixa, aguardando o julgamento do Tema 1387
Legal Topics
Prescrição, Reparação Por Falha Na Prestação Do Serviço, PASEP, Recursos Repetitivos, Afetação E Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reparação Por Falha Na Prestação Do Serviço PASEP Recursos Repetitivos Afetação E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1387

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individual do PASEP
  2. 2 afetação de recurso especial e seus efeitos (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento)
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1387)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1387), a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o sentido do precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, com determinação de baixa, aguardando o julgamento do Tema 1387

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1387 no Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do julgamento do tema afetado, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado