AREsp 2789755 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais; a ata de reunião de 28/10/2016 comprovou a liquidez da dívida e constituiu instrumento particular que interrompeu a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dívida Líquida, Cobrança De Serviços Prestados, Instrumento Particular, Ata De Reunião, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trienal
Direito Civil Processual Civil Prescrição Dívida Líquida Cobrança De Serviços Prestados Instrumento Particular Ata De Reunião Embargos De Declaração +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 A pretensão de cobrança de serviços prestados sem amparo contratual e sem liquidez está sujeita à prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) ou à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC)?
  3. 3 A ata de reunião é apta a constituir instrumento particular que comprove a liquidez da dívida e interrompa a prescrição (art. 202, VI, CC)?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais; a ata de reunião de 28/10/2016 comprovou a liquidez da dívida e constituiu instrumento particular que interrompeu a prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (art. 85, § 11, do CPC).