AREsp 2667443 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; que, em contratos de mútuo, o prazo prescricional inicia no vencimento da última parcela e o vencimento antecipado ou execuções ajuizadas antes do início do prazo não o interrompem; que a tese sobre decadência da hipoteca (art. 817 CC/1916) não foi prequestionada (Súmula 211) e que o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Interrupção Da Prescrição, Vencimento Antecipado, Hipoteca, Omissão/embargos De Declaração, Prevenção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Interrupção Da Prescrição Vencimento Antecipado Hipoteca +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão/insuficiência de fundamentação quanto à interrupção da prescrição e prevenção
  2. 2 Se os arts. 189, 202 e 203 do CC e art. 240 do CPC autorizam que execuções ajuizadas em 1999 constituam mora e interrompam a prescrição
  3. 3 Se o art. 817 do CC/1916 implica decadência da hipoteca em trinta anos e inviabiliza a cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; que, em contratos de mútuo, o prazo prescricional inicia no vencimento da última parcela e o vencimento antecipado ou execuções ajuizadas antes do início do prazo não o interrompem; que a tese sobre decadência da hipoteca (art. 817 CC/1916) não foi prequestionada (Súmula 211) e que o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.