AREsp 3002021 - DECISAO

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Como a citação considerada válida ocorreu apenas após o decurso do prazo prescricional quinquenal, a citação anteriormente tida por inválida não interrompeu a prescrição, não se operando retroatividade da interrupção à data do ajuizamento; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e óbices das Súmulas 7 e 518 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Citação Válida, Interrupção Da Prescrição, Nulidade Da Citação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Citação Válida Interrupção Da Prescrição Nulidade Da Citação Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como a citação considerada válida ocorreu apenas após o decurso do prazo prescricional quinquenal, a citação anteriormente tida por inválida não interrompeu a prescrição, não se operando retroatividade da interrupção à data do ajuizamento; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e óbices das Súmulas 7 e 518 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial