REsp 2175136 - DECISAO

REsp 2175136 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por aplicação do Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC); o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e manteve-se a conclusão de que o art. 200 do Código Civil não se aplica na hipótese em que a origem reconheceu inexistência de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Art. 200 Do Código Civil, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Reparação Civil Art. 200 Do Código Civil Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Criminal Súmula 7 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para ajuizamento de ação civil ex delicto deve ser suspenso até o trânsito em julgado da sentença penal conforme art. 200 do Código Civil
  2. 2 se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno
  3. 3 se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por aplicação do Tema 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC); o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e manteve-se a conclusão de que o art. 200 do Código Civil não se aplica na hipótese em que a origem reconheceu inexistência de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.