AREsp 2909754 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente (incidência da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ ao reconhecer a ausência de interrupção da prescrição por demora não imputável ao Judiciário (Súmula 83 do STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7 do STJ).

Parties: Agravante: CLÁUDIO VINÍCIUS VERÇOSA BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome: agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Ação De Exibição De Documentos, Súmulas

Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Ação De Exibição De Documentos Súmulas

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO VINÍCIUS VERÇOSA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC por decisão surpresa sem prévia oitiva
2 Se o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, com a demora imputável ao serviço judiciário, nos termos do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.