AREsp 2862293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ações follow-on embasadas em decisão administrativa condenatória do CADE, o termo inicial da prescrição é a data da publicação da decisão condenatória do CADE; as alegações da agravante de que se trata de ação stand alone e de ciência anterior exigiriam reexame do acervo fático-probatório do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode alterar a conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Indenizatória Por Cartel, Follow on Vs Stand Alone, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Extracontratual, Art. 27 Do CDC, Lei N. 12.529/2011
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Concorrência Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Indenizatória Por Cartel Follow on Vs Stand Alone +4 more

Case Brief

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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ações indenizatórias fundadas em decisão do CADE (follow-on)
  2. 2 Se a tese da recorrente exige reexame de matéria fático-probatória e, portanto, é obstada pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do regime consumerista (art.27 CDC) ou do prazo trienal do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ações follow-on embasadas em decisão administrativa condenatória do CADE, o termo inicial da prescrição é a data da publicação da decisão condenatória do CADE; as alegações da agravante de que se trata de ação stand alone e de ciência anterior exigiriam reexame do acervo fático-probatório do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode alterar a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno