AREsp 2900253 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Gratifcação De Função Policial, Súmula 383/stf, Súmula 85/stj, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Gratifcação De Função Policial Súmula 383/stf Súmula 85/stj Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das parcelas pretéritas referentes ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição e termo inicial após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (contagem pela metade)