AREsp 2991136 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de prescrição e termo inicial, aplicou a prescrição decenal à obrigação de fazer e reconheceu a interrupção retroativa pela citação, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN; Agravado: ESPÓLIO DE SONIA CASIUCH CATRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Título Executivo Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Obrigação De Fazer Título Executivo Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN

Agravante

ESPÓLIO DE SONIA CASIUCH CATRAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão, contradição e falta de fundamentação sobre a prescrição
  2. 2 se o acordo configura título executivo extrajudicial e atrai a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, à luz do art. 784 do CPC
  3. 3 se o art. 189 do CC impede o início ou a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de prescrição e termo inicial, aplicou a prescrição decenal à obrigação de fazer e reconheceu a interrupção retroativa pela citação, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC