REsp 2245259 - DECISAO

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A adesão ao programa de parcelamento fiscal configurou confissão extrajudicial do débito, interrompendo o prazo prescricional nos termos do art. 174, p.u., IV, do CTN e da Súmula 653/STJ; a posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.481/2010 não retira os efeitos pretéritos da confissão, de modo que a prescrição recomeçou na data fixada como marco final da controvérsia constitucional (28/04/2016) e a execução proposta em 15/04/2021 foi ajuizada dentro do quinquênio legal, motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA.; Exequente/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Confissão De Dívida, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Parcelamento Fiscal Confissão De Dívida Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento fiscal interrompe a prescrição mesmo quando fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional
  2. 2 Qual o marco inicial do novo prazo prescricional após declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc

Ratio Decidendi

A adesão ao programa de parcelamento fiscal configurou confissão extrajudicial do débito, interrompendo o prazo prescricional nos termos do art. 174, p.u., IV, do CTN e da Súmula 653/STJ; a posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.481/2010 não retira os efeitos pretéritos da confissão, de modo que a prescrição recomeçou na data fixada como marco final da controvérsia constitucional (28/04/2016) e a execução proposta em 15/04/2021 foi ajuizada dentro do quinquênio legal, motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.