REsp 2224371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito além do quinquênio anterior; não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse afastar a aplicação analógica da Súmula 735/STF ao recurso especial; e a análise da presença dos elementos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Adicional De Tempo De Serviço, Relação De Trato Sucessivo, Revisão Da Tutela De Urgência, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prescrição Adicional De Tempo De Serviço Relação De Trato Sucessivo Revisão Da Tutela De Urgência Súmula 85/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 alegada ocorrência de julgamento ultra petita
  3. 3 revisão de decisão que concedeu tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito além do quinquênio anterior; não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse afastar a aplicação analógica da Súmula 735/STF ao recurso especial; e a análise da presença dos elementos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.