AREsp 2921141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é matéria incabível ao STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (rmc) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (rmc) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e arts. 6º e 14 do CDC por fixação de dano moral irrisório e reconhecimento de falha do serviço
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC
  3. 3 Suposta ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é matéria incabível ao STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.