AREsp 2851493 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (limitação temporal da prestação de contas do Fundo 157) e adotou medidas probatórias (inversão do ônus condicionada, requisição de perícia) que envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da necessidade de perícia atrai a Súmula 283 do STF, e não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: NICANOR MU OZ MÉDICI (ESPÓLIO); Agravado: Instituição financeira (parte ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade (art. 400, II, Cpc), Perícia, Coisa Julgada, Prestação De Contas, Fundo 157
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Veracidade (art. 400, Ii, Cpc) Perícia Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

NICANOR MU OZ MÉDICI (ESPÓLIO)

Agravante

Instituição financeira (parte ré)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova do art. 6, VIII, do CDC impõe exibição integral dos extratos e presunção do art. 400, II, do CPC
  2. 2 se não incide prescrição sobre o Fundo 157 por ausência de termo de resgate, à luz do art. 287, II, a, da Lei n. 6.404/1976
  3. 3 se os prazos prescricionais não correm sem vencimento, aplicando-se o princípio da actio nata (arts. 170, II, do CC/1916 e 199, II, do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (limitação temporal da prestação de contas do Fundo 157) e adotou medidas probatórias (inversão do ônus condicionada, requisição de perícia) que envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da necessidade de perícia atrai a Súmula 283 do STF, e não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negado provimento
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC