AREsp 2925714 - ACORDAO

AREsp 2925714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF em razão da ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo que os precedentes indicados não guardam correspondência fática com a hipótese de inadimplemento absoluto e vencimento antecipado que fixou o termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO PALMEIRA DA SILVA; Agravada/recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Restituição De Valores, Vencimento Antecipado, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Dissídio Jurisprudencial Contratos Bancários Restituição De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO PALMEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

instituição financeira ré

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos bancários
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de similitude fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF em razão da ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo que os precedentes indicados não guardam correspondência fática com a hipótese de inadimplemento absoluto e vencimento antecipado que fixou o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça.