AREsp 3071539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil em razão da data de citação
2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de apresentação de documentos necessários à perícia (art. 373, II, CPC)
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou esgotamento das diligências para citação pessoal, justificando a citação por edital e o afastamento da prescrição, e porque a instituição financeira não apresentou os documentos solicitados pelo perito, o que autorizou a exclusão dos encargos por aplicação da Súmula 530 do STJ; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.