AREsp 3029236 - DECISAO

AREsp 3029236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição no mútuo habitacional é a data de vencimento da última parcela; a certidão de registro imobiliário comprovou a prorrogação do prazo até setembro de 2018; e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOANICE DOS SANTOS MENEZES - ESPÓLIO; Agravante: KATIA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA - SUCESSORA; Agravada: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Mútuo Habitacional, Hipoteca, Registro Imobiliário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Mútuo Habitacional +6 more

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Parties

JOANICE DOS SANTOS MENEZES - ESPÓLIO

Agravante

KATIA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA - SUCESSORA

Agravante

Caixa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida imobiliária
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo habitacional
  3. 3 prova da prorrogação contratual por certidão de registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição no mútuo habitacional é a data de vencimento da última parcela; a certidão de registro imobiliário comprovou a prorrogação do prazo até setembro de 2018; e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial