REsp 2210207 - DECISAO

REsp 2210207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não houve omissão: a alegada incidência da Súmula n. 106/STJ não se verifica, pois a falta de citação decorreu do indeferimento do pedido incidental de execução, não de demora inerente ao mecanismo judicial; ademais, o acolhimento dos embargos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Súmula N. 106/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Decreto N. 20.910/1932, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Súmula N. 106/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Decreto N. 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 106/STJ quanto à demora na citação
  2. 2 existência de omissão quanto à preclusão/coisa julgada sobre a prescrição
  3. 3 se o simples peticionamento de execução interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não houve omissão: a alegada incidência da Súmula n. 106/STJ não se verifica, pois a falta de citação decorreu do indeferimento do pedido incidental de execução, não de demora inerente ao mecanismo judicial; ademais, o acolhimento dos embargos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.