AREsp 2650808 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem considerou a pretensão como de natureza contratual sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil (o que exigir reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso especial eram deficientes por...

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Parties
Agravante: EVEN-SP 41/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Distinguishing (tema 886/stj), Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Distinguishing (tema 886/stj) +1 more

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Parties

EVEN-SP 41/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 206, § 3º do Código Civil e 27 do CDC alegada pelo recorrente
  2. 2 Natureza contratual da pretensão (restituição de valores) versus cobrança autônoma de parcelas condominiais/IPTU
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em demandas contratuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal de origem considerou a pretensão como de natureza contratual sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil (o que exigir reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intime-se.