AREsp 2901645 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o Tribunal de origem, com fundamento probatório, fixou corretamente o termo inicial da prescrição em 03/08/2010 (Termo de Verificação e Recebimento Definitivo da obra) e essa fixação não pode ser revista nesta Corte por óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932 à hipótese (CDHU) e, considerando que a ação foi ajuizada em 02/02/2012, não ocorreu a prescrição; o pedido de afastamento da sucumbência recíproca demanda reexame de provas, também vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Sucumbência Recíproca, Obscuridade Da Decisão, Incidência Do Decreto Lei N. 20.910/1932, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Contrato Administrativo Sucumbência Recíproca Obscuridade Da Decisão Incidência Do Decreto Lei N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação do termo inicial (dies a quo) da prescrição
  3. 3 Incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932 sobre empresa estatal prestadora de serviço público essencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o Tribunal de origem, com fundamento probatório, fixou corretamente o termo inicial da prescrição em 03/08/2010 (Termo de Verificação e Recebimento Definitivo da obra) e essa fixação não pode ser revista nesta Corte por óbice da Súmula n. 7/STJ; aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932 à hipótese (CDHU) e, considerando que a ação foi ajuizada em 02/02/2012, não ocorreu a prescrição; o pedido de afastamento da sucumbência recíproca demanda reexame de provas, também vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial da prescrição e à aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/1932