REsp 2234176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: não se comprovou a prescrição do fato 1 considerando os marcos interruptivos e o prazo aplicável (art.109, IV, CP); os documentos requisitados (E178) são provas irrepetíveis submetidas a contraditório diferido e corroboradas por outros elementos, não sendo ilícitas; o indeferimento de provas foi fundamentado e não acarretou prejuízo processual; a dosimetria e a aplicação da agravante art.61, II, "g" se inserem na discricionariedade motivada do julgador quando há fundamentação concreta; e a reclassificação jurídica caracterizou-se como emendatio libelli, sem alteração da essência fática, não violando o princípio da correlação.

Parties
Agravante: GUSTAVO GRAZZIOTIN TRAVERSA; Recorrente: VALMOR SANTOS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "g" Do CP, Princípio Da Correlação / Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Provas Irrepetíveis E Contraditório Diferido Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "g" Do CP Princípio Da Correlação / Emendatio Libelli

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Parties

GUSTAVO GRAZZIOTIN TRAVERSA

Agravante

VALMOR SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato 1?
  2. 2 A condenação foi fundamentada em provas ilícitas (documentos juntados de ofício/E178)?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas e ausência de contraditório sobre documentos juntados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: não se comprovou a prescrição do fato 1 considerando os marcos interruptivos e o prazo aplicável (art.109, IV, CP); os documentos requisitados (E178) são provas irrepetíveis submetidas a contraditório diferido e corroboradas por outros elementos, não sendo ilícitas; o indeferimento de provas foi fundamentado e não acarretou prejuízo processual; a dosimetria e a aplicação da agravante art.61, II, "g" se inserem na discricionariedade motivada do julgador quando há fundamentação concreta; e a reclassificação jurídica caracterizou-se como emendatio libelli, sem alteração da essência fática, não violando o princípio da correlação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.