REsp 2128834 - DECISAO

REsp 2128834 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ e porque o TRF5 corretamente entendeu que a suspensão do prazo prescricional decorrente de liminar em ação rescisória permaneceu até eventual revogação expressa, não havendo omissão demonstrada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Exigibilidade, Tutela Antecipada, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão Da Exigibilidade Tutela Antecipada Repercussão Geral Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeitos de liminar em ação rescisória sobre suspensão do prazo prescricional
  3. 3 omissão/contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ e porque o TRF5 corretamente entendeu que a suspensão do prazo prescricional decorrente de liminar em ação rescisória permaneceu até eventual revogação expressa, não havendo omissão demonstrada nos embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.