AREsp 2778849 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao mérito da admissibilidade, o Tribunal aplicou a orientação pacífica de que a pretensão de reparação por nulidade do leilão extrajudicial tem natureza extracontratual e sujeita‑se ao prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Ato Expropriatório/alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Impugnação Genérica, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Nulidade De Ato Expropriatório/alienação Fiduciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Impugnação Genérica Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA CRISTINA OSORIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para viabilizar agravo em recurso especial
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, quanto ao mérito da admissibilidade, o Tribunal aplicou a orientação pacífica de que a pretensão de reparação por nulidade do leilão extrajudicial tem natureza extracontratual e sujeita‑se ao prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência em 2% sobre o valor já majorado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, respeitado o limite máximo de 20% e observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.